O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam a Receita Federal a restabelecer o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado em 2016.
A medida atendeu a um pedido da União, que alegou que a extinção do Sicobe foi tomada com base em parecer técnico e dentro dos limites legais da Receita. Segundo Zanin, a descontinuação do sistema seguiu critérios jurídicos, técnicos e econômicos razoáveis, não configurando qualquer abuso de poder ou ilegalidade.
EXTINÇÃO DO SICOBE FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA
Criado para monitorar em tempo real a produção de bebidas no país, o Sicobe exigia a instalação de equipamentos nas indústrias para registrar o volume fabricado. Contudo, uma comissão do Ministério da Fazenda concluiu, em 2015, que o sistema apresentava sérias falhas e era economicamente inviável.
Entre os problemas apontados estavam a terceirização da operação para empresa privada, riscos ao sigilo fiscal e custos elevados — que chegaram a R$ 1,4 bilhão em 2014. Diante disso, a Receita optou por adotar mecanismos alternativos de fiscalização, como o “Bloco K” da Escrituração Fiscal Digital.
Mesmo assim, o TCU entendeu que a Receita não poderia afastar unilateralmente uma obrigação prevista em lei e determinou a reativação do Sicobe, por considerar que sua desativação comprometeria a fiscalização tributária.
Para o ministro Zanin, no entanto, os atos da Receita foram fundamentados de forma técnica e legítima. Ele também alertou que a retomada do sistema, como determinado pelo TCU, poderia implicar benefício fiscal sem previsão orçamentária, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com isso, o ministro suspendeu os efeitos da decisão do TCU até o julgamento definitivo do caso.
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