A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7/5), por 44 votos a 18, um parecer que determina o trancamento da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin e aliado próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão contraria diretamente o entendimento da Primeira Turma do STF e abre uma brecha que pode beneficiar também outros réus na mesma ação, incluindo o próprio Bolsonaro.
Ramagem é réu na Corte por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado articulada em 2022 para manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições. Ele responde por cinco crimes, entre eles tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, ele fazia parte do “núcleo crucial” da trama golpista.
O texto aprovado pela CCJ, de relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), extrapola os limites constitucionais ao propor a suspensão da ação em relação a todos os crimes imputados, sem especificar quais, e ainda em relação a todos os réus envolvidos no processo. Juristas e parlamentares apontam que isso é inconstitucional e viola jurisprudência já pacificada do STF, segundo a qual a imunidade parlamentar não pode ser estendida a corréus que não detenham mandato.
BRECHA PARA BOLSONARO
A medida aprovada tenta se amparar no artigo 53 da Constituição Federal, que permite à Câmara sustar o andamento de ações penais contra seus membros, desde que os supostos crimes tenham ocorrido após a diplomação. No entanto, o Supremo já havia se manifestado oficialmente sobre o caso de Ramagem, limitando a possibilidade de trancamento apenas aos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado — justamente os que ocorreram após sua diplomação como deputado.
Os demais crimes, como tentativa de golpe e organização criminosa, ocorreram antes de Ramagem assumir o mandato, o que, segundo o STF, inviabiliza a aplicação da imunidade parlamentar. Mesmo assim, o parecer de Gaspar desconsidera esse limite e pode, se aprovado em plenário, paralisar a investigação contra Bolsonaro e outros aliados.
DECISÃO DO PLENÁRIO SERÁ DECISIVA
A decisão final caberá ao plenário da Câmara, que terá até o dia 18 de maio para votar o pedido feito pelo PL. São necessários ao menos 257 votos favoráveis para que o processo contra Ramagem seja efetivamente suspenso até o fim de seu mandato, em 2026.
A base de apoio de Bolsonaro na Câmara pressiona para que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira. Caso o plenário mantenha o texto da CCJ, o STF poderá ser acionado novamente para deliberar sobre a constitucionalidade da medida, o que pode acirrar ainda mais o conflito entre os Poderes.
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