A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia.
A tese firmada valerá até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue de forma definitiva o Tema 990 da repercussão geral, que trata do compartilhamento de dados sigilosos entre órgãos de fiscalização e persecução penal.
Relator de um dos processos analisados, o ministro Messod Azulay Neto afirmou que a exigência de autorização judicial reflete a melhor leitura do artigo 15 da Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/1998), que regula o fornecimento de informações financeiras por parte do Coaf. Para ele, permitir o acesso direto comprometeria direitos fundamentais como a privacidade e a proteção de dados pessoais.
“A Constituição assegura o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais. Medidas que restrinjam tais direitos devem ser analisadas com cuidado, sobretudo quando o tema está em debate abstrato no Supremo”, afirmou.
O ministro destacou que, ao julgar o Tema 990, o STF declarou constitucional o compartilhamento de informações sigilosas feito de ofício por órgãos como Coaf e Receita Federal, mas ainda não decidiu se os órgãos de investigação podem iniciar esse processo. “O Coaf não tem autoridade para realizar quebra de sigilo bancário e fiscal. Ele recebe informações e, caso veja irregularidade, encaminha aos órgãos competentes”, pontuou.
No caso analisado (RHC 196.150), a polícia havia solicitado relatório diretamente ao Coaf sem decisão judicial. As provas obtidas embasaram denúncia contra os réus por crimes como organização criminosa e lavagem de dinheiro. O STJ anulou as provas derivadas do relatório, mas manteve o curso da ação penal.
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