A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na ação encaminhada ao STF, a AGU solicita que os recursos destinados à devolução não sejam contabilizados dentro do teto de gastos da União nos exercícios de 2025 e 2026.
Para assegurar o ressarcimento, o órgão também pede que o Supremo suspenda o prazo de prescrição dos pedidos relacionados aos descontos indevidos. Segundo a AGU, a medida busca resguardar os segurados, permitindo que os pagamentos sejam realizados administrativamente, evitando a necessidade de ações judiciais.
O governo federal também solicitou a suspensão de todas as ações judiciais relacionadas ao ressarcimento, com o objetivo de evitar uma onda de processos em massa contra a União.
Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 4 milhões de processos sobre o tema estão em andamento no país.
Até agora, a Justiça Federal já ordenou o bloqueio de R$ 119 milhões em bens pertencentes a empresas e pessoas investigadas por envolvimento em fraudes ligadas a descontos indevidos em benefícios. Em maio, a AGU entrou com um pedido para bloquear R$ 2,5 bilhões em patrimônio de 12 associações e 60 dirigentes.
As investigações estão sendo conduzidas pela Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de cobranças não autorizadas de mensalidades associativas. Calcula-se que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 e 2024.
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