A Justiça de São Paulo já proferiu pelo menos onze decisões liminares nos últimos dias determinando que a 123 Milhas emita passagens aéreas canceladas recentemente. Nos despachos, juízes impuseram multas de até R$ 10 mil por dia no caso de descumprimento.
Os prazos dados para que a empresa cumpra as decisões variam de 24 horas a cinco dias.
Em uma das decisões, a 13ª Vara Cível de São Paulo citou como argumento o fato de uma das consumidoras estar grávida, o que dificultaria a possibilidade de adiar a viagem.
A 43ª Vara Cível foi a que estabeleceu punição mais rígida: multa no valor de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. Já foram proferidas duas decisões com esse valor.
Diz o juiz Miguel Ferrari Junior na decisão:
“Determino à ré que emita as passagens aéreas pelos autores adquiridas para a viagem (trecho São Paulo-Lisboa, com ida em 9/10/2023 e volta em 20/10/2023), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento”.
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