Instituído pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o programa “Transformação” prevê cotas para grupos vulneráveis de mulheres na contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país. Contudo, portaria publicada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) excluiu do texto mulheres trans e travestis; indígenas, campesinas e quilombolas.
Segundo a normativa do CNJ, de abril deste ano, o objetivo é fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho dessas mulheres.
O programa consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de no mínimo 5% das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos – em caso de contratações de ao menos 25 colaboradores. Além disso, as vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça cita seis grupos: mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; trans e travestis; migrantes e refugiadas; mulheres em situação de rua; egressas do sistema prisional; indígenas, campesinas e quilombolas.
Contudo, na portaria editada pelo TJ, publicada em Diário Oficial da Justiça em junho deste ano e assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, apenas quatro grupos foram citados: vítimas de violência, migrantes e refugiadas, em situação de rua e egressas do sistema prisional. Também não há na listagem do Tribunal de MS as mulheres pretas e pardas.
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