O Conselho Pleno da Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou nesta quinta-feira (06/06) uma série de medidas em favor da saúde no Distrito Federal, incluindo a proposição de uma ação civil pública, o apoio à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde proposta pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e a criação de um Grupo de Trabalho.
O grupo de trabalho será composto pelas comissões de Direito da Saúde, Proteção à Criança e Adolescente, Combate à Corrupção, Direitos Humanos, entre outras. Sob coordenação da Comissão de Direito à Saúde, este grupo terá um prazo de 30 dias para elaborar os primeiros relatórios e propostas de ação.
Além disso, os conselheiros decidiram em notificar o Ministério Público, ressaltando a importância do tema e demonstrando o acompanhamento próximo da OAB/DF. Também foi sugerido o envio de um ofício à Câmara Legislativa do Distrito Federal, enfatizando a urgência de uma investigação profunda e efetiva em relação à saúde pública da região.
Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “A saúde é um direito fundamental e inalienável do cidadão. Não podemos permitir que a má gestão coloque em risco a vida e o bem-estar da população do Distrito Federal.”
Paulo Maurício Siqueira, secretário-geral da OAB/DF, destacou a importância de enfrentar os problemas de gestão. “Precisamos encarar esses problemas e mostrar que a Ordem estará atenta e atuará sempre que necessário em favor da sociedade. Atualmente, enfrentamos uma questão grave de falta de gestão, com um orçamento de R$ 12 bilhões para a saúde do Distrito Federal em 2024, o que deveria ser suficiente para garantir um serviço de qualidade.”
Raquel Cândido, diretora de Comunicação da OAB/DF, reforçou a importância da CPI. “O direito à instalação de uma CPI está assegurado para que a minoria possa fiscalizar o poder público, como já decidido inúmeras vezes pelo STF. Ao apoiar a criação da CPI, estamos defendendo a Constituição e a democracia. A fiscalização do poder público é um direito das minorias e não pode ser controlada pela maioria governamental no parlamento.”
Alexandra Moreschi, presidente da Comissão de Direito da Saúde da OAB/DF, exemplificou a situação crítica da saúde no DF, destacando problemas como superlotação, insuficiência de recursos, má administração, longas filas, mortes de pacientes e denúncias dos profissionais de saúde. “Nos últimos seis meses, tivemos mais de 65 mortes nas unidades de saúde, e precisamos entender o que está acontecendo e por que essas crianças estão morrendo.”
Alexandra também celebrou a decisão. “É a OAB mais uma vez mostrando a que veio e que está muito antenada com as questões da saúde. Como representante da sociedade civil, cabia a nós realmente demonstrar, através desse apoio à CPI, o quanto a saúde do Distrito Federal precisa de cuidados e atenção. Além do apoio à criação da CPI, a OAB tomará outras medidas, como a criação de um grupo de trabalho para analisar quais outras ações podem ser tomadas, e também o apoio institucional com outras entidades do Distrito Federal, como o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas, para que possamos trabalhar mais de perto em relação à saúde do DF.”
Charles Bicca, presidente da Comissão de Defesa da Criança, Adolescente e Juventude da OAB/DF, reforçou a importância de dar voz às vítimas e suas famílias, citando casos recentes que evidenciam a gravidade da situação.
Segundo ele, “crianças e adolescentes possuem prioridade absoluta nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, e o Estatuto da Criança e do Adolescente nos alerta em seu artigo 4º que tal prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro, bem como, precedência de atendimento nos serviços públicos”
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