A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17) um parecer contrário ao Projeto de Lei 1.904/24, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive em casos de gravidez resultante de estupro. Para a OAB, o projeto é uma grave violação aos direitos humanos de mulheres e meninas, considerado um retrocesso na segurança jurídica e no Estado Democrático de Direito.
O parecer foi elaborado por uma comissão exclusivamente feminina, composta por presidentes e vice-presidentes de diversas comissões da OAB, nomeada pelo presidente Beto Simonetti. A comissão argumentou que a proposta ameaça direitos conquistados e viola o princípio de vedação ao retrocesso social, ressaltando a necessidade de rejeitar o projeto para preservar a segurança jurídica e os direitos das mulheres.
Atualmente, o Código Penal brasileiro não pune o aborto em casos de estupro ou quando necessário para salvar a vida da gestante. O PL 1.904/24, em análise na Câmara dos Deputados, pretende alterar essa legislação, impondo penas severas para o aborto realizado após 22 semanas, equiparando-o ao homicídio simples. A OAB alerta que a aprovação do projeto agravaria ainda mais as condições legais e sociais das mulheres no Brasil.
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