O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quarta-feira (14) com um esclarecimento de que pedidos formulados pelo STF ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em relação a inquéritos em andamento cumpriram todos os ritos legais. O pronunciamento se deu em razão de notícias relativas à requisição de informações do TSE pelo ministro Alexandre de Moraes. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também se manifestaram, explicando a legalidade dos procedimentos e afastando dúvidas que passaram a circular após as notícias.
Formalização imediata
Segundo Barroso, os pedidos de informações feitos pelo ministro Alexandre de Moraes ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visaram obter dados para instruir inquéritos que já estavam em andamento no Supremo, diante da denúncia de reiteração de condutas de desinformação e de ataques à democracia e de discursos de ódio. “Por acaso, o condutor do inquérito era também o presidente do TSE. Eram a mesma pessoa, e a alegada informalidade é porque geralmente ninguém oficia para si próprio”, observou. “Como as informações eram do presidente do TSE para o condutor do inquérito, elas não eram formalizadas no momento da solicitação. Mas, quando chegavam, elas eram imediatamente formalizadas, inseridas no âmbito dos processos e dada vista ao Ministério Público”.
Poder de polícia
Outra percepção equivocada que circulou a propósito do assunto, segundo o presidente do STF, foi de que os pedidos de informação teriam sido feitos sem a provocação do Ministério Público e à margem da lei. Sobre esse tópico, Barroso explicou que o TSE, sobretudo em questões eleitorais, tem o que tecnicamente se chama “poder de polícia”, ou seja, o poder de fiscalizar e reprimir condutas impróprias ou irregulares. Esse poder é exercido de ofício, independentemente de provocação: basta a constatação de alguma coisa errada ou potencialmente errada. “O TSE tem o dever jurídico de atuar sempre que exista a circulação de alguma desinformação que ofereça risco ao processo eleitoral ou ao processo democrático, do qual o processo eleitoral é uma decorrência”.
Leia a íntegra da manifestação do ministro Luís Roberto Barroso.
Ataques à democracia
Para o ministro Gilmar Mendes, os ataques e a censura ao relator do inquérito das fake news partem de setores que buscam enfraquecer a atuação do Judiciário e, em última análise, o próprio Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o ministro Alexandre desempenha uma atribuição institucional relevante de apurar condutas graves que poderiam ter resultado na frustração das eleições presidenciais de 2022 ou, no limite, em um golpe de Estado. “É disso que se cuida”, enfatizou. O ministro lembrou, ainda, que as decisões do relator no inquérito são sempre referendadas pelo Plenário.
Mendes também enfatizou que as notícias falsas constantes dos relatórios do TSE eram públicas e circulavam livremente pelas redes sociais, e, portanto, não houve quebra de sigilo nem invasão de privacidade. Outro aspecto reiterado pelo decano do STF é o poder de polícia da Justiça Eleitoral. “Não há nada de irregular nessa atividade de fiscalização, que é feita sem qualquer espécie de provocação”, afirmou. “É exatamente o que ocorreu nos eventos recentemente noticiados pela mídia”.
Leia a íntegra da manifestação do ministro Gilmar Mendes.
Compartilhamento de provas
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que todos os procedimentos visavam apenas ao compartilhamento de provas e foram realizados dentro de investigações já existentes, como o Inquérito (INQ) 4781 (fake news) e o INQ 4878 (milícias digitais). Ele explicou que o objetivo das requisições era apurar condutas supostamente criminosas de pessoas investigadas naqueles inquéritos, como incitação ao golpe de Estado e ameaças a ministros do STF, mas que estavam documentadas em outros procedimentos.
Segundo o ministro, a urgência era necessária, pois havia o risco de que as postagens fossem apagadas. Ele ressaltou que a Procuradoria-Geral da República teve conhecimento e acompanhou os pedidos e que todos os relatórios fornecidos pelo TSE estão documentados nos autos dos inquéritos. “Lamento que interpretações falsas, errôneas, de boa ou má-fé, acabem produzindo o que precisamos combater nesse país, que são notícias fraudulentas”, afirmou. “O que se vê de ontem para hoje é uma produção massiva de notícias fraudulentas para novamente tentar desacreditar o Supremo Tribunal Federal, as eleições de 2022 e a própria democracia no Brasil”.
Leia a íntegra da manifestação do ministro Alexandre de Moraes.
PGR
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que o Ministério Público atuou em todos os processos de relatoria do ministro Alexandre de Moraes em que cabia a intervenção da Procuradoria-Geral da República ou da Procuradoria-Geral Eleitoral. “Posso acrescentar que nessas e também em outras tantas oportunidades pude, pessoalmente, verificar as marcas de coragem, diligência, assertividade e retidão nas manifestações, nas decisões e no modo de conduzir o processo do ministro Alexandre de Moraes”, disse.
Leia a íntegra da manifestação do procurador-geral da República.
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