O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 4ª Sessão Extraordinária de 2024, a obrigatoriedade de utilizar sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de patrimônio e busca de bens relacionados a processos judiciais. A medida visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas patrimoniais, tornando-o mais eficiente e seguro.
O Ato Normativo 0003336-02.2024.2.00.0000 foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que, até então, muitas buscas patrimoniais eram realizadas por meio de ofícios ou outros métodos analógicos, o que dificultava a administração dos pedidos. “Esses métodos analógicos impedem uma resposta eficiente à demanda envolvida”, afirmou Barroso. A partir de agora, todas as ordens judiciais e suas respostas serão transmitidas de forma mais ágil e segura, exceto em casos específicos, como urgências ou indisponibilidade temporária dos sistemas.
Essa iniciativa faz parte de um esforço contínuo do CNJ para modernizar a Justiça e aumentar a transparência e eficácia no cumprimento de ordens judiciais. A regulamentação do uso dos sistemas eletrônicos será conduzida pelos comitês gestores responsáveis pelas ferramentas.
Atualmente, o CNJ disponibiliza nove sistemas eletrônicos para gerenciamento da expropriação de bens e rastreamento de ativos, como o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – Bacen), que permite identificar onde clientes de instituições financeiras mantêm contas e aplicações. Outras plataformas incluem o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (Srei), o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) e o Sistema de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), além de sistemas especializados na recuperação de ativos, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).
O Renajud permite o bloqueio de veículos em tempo real, enquanto o Sisbajud facilita o bloqueio de valores em contas bancárias e ativos mobiliários. O Sniper, criado no âmbito do Programa Justiça 4.0 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), tem como foco a investigação patrimonial, agilizando a localização de bens e ativos para cumprimento de sentenças judiciais.
A medida é mais um passo na digitalização dos processos judiciais, garantindo mais agilidade, precisão e segurança na recuperação de ativos patrimoniais em todo o país.
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