Nesta terça-feira (24), a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho assinaram um acordo de cooperação técnica para facilitar o intercâmbio de informações e dados sobre ações judiciais relacionadas ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. O acordo foi firmado pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa.
A ministra Cármen Lúcia destacou a importância da cooperação entre as instituições para garantir a liberdade de voto: “Já tínhamos firmado um acordo com o Ministério Público Eleitoral e, agora, nós damos também esse passo adiante para que a Justiça do Trabalho possa priorizar, por meio desse protocolo, tudo o que diga respeito às tentativas e buscas de intimidar funcionários das empresas para que eles não exerçam livremente seus votos. Voto é direito, e liberdade é garantia constitucional para a democracia de um povo”.
O acordo tem como principal objetivo aprimorar o enfrentamento ao assédio eleitoral, contribuindo para a comunicação de crimes eleitorais e fortalecendo o Estado Democrático de Direito. Entre as iniciativas, estão previstas trocas de conhecimento entre magistrados de ambas as Justiças, com destaque para temas relacionados ao gênero e ao combate à violência e ao assédio no trabalho, reconhecidos como violações aos direitos humanos e à democracia.
O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST, também enfatizou a importância da proteção ao direito de voto, independentemente da relação de subordinação econômica no ambiente de trabalho: “A subordinação econômica não dá o direito de interferir na liberdade de escolha assegurada pela Constituição a todas as cidadãs e a todos os cidadãos”.
O acordo respeitará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o sigilo das informações sensíveis. Além disso, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais eleitorais poderão aderir ao acordo mediante formalização de termo de adesão, e outros órgãos interessados poderão integrar a iniciativa mediante aprovação do TSE, TST e CSJT.
Essa parceria entre as Justiças especializadas marca um avanço na proteção dos direitos trabalhistas e da liberdade eleitoral, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e alinhado aos valores democráticos.
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