O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o X, antigo Twitter, só poderá retomar suas atividades no Brasil após o pagamento integral da multa de R$ 10 milhões, aplicada pelo descumprimento de uma ordem judicial por dois dias. A decisão foi tomada no âmbito da Petição (PET) 12404.
Além da quitação da multa, a empresa deve confirmar, com anuência da Starlink Brasil, a concordância com a transferência dos valores bloqueados de contas bancárias para a União, assim como desistir dos recursos apresentados contra essas decisões. A representante legal da empresa, nomeada em 20 de setembro, também deve pagar uma multa adicional de R$ 300 mil.
Moraes destacou que o X já cumpriu duas das exigências para a retomada de suas atividades: o bloqueio de perfis determinados pela Justiça e a nomeação de um representante legal no país. No entanto, ainda falta a comprovação do pagamento das multas pendentes.
A suspensão do X foi ordenada em 30 de agosto, após o descumprimento de decisões judiciais. A medida foi confirmada pela Primeira Turma do STF, que condicionou o restabelecimento das operações à regularização completa das obrigações impostas.
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