A Lei das Bets (Lei 14.790/2023), sancionada em dezembro, tem sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). No entanto, especialistas ouvidos pela Conjur acreditam que não há fundamento para que a lei seja declarada integralmente inconstitucional.
Embora reconheçam as preocupações levantadas, como o endividamento das famílias e o impacto social das apostas, eles argumentam que esses pontos deveriam ser abordados pelo Congresso Nacional.
As ADIs, de autoria da Confederação Nacional do Comércio (ADI 7.721) e do Partido Solidariedade (ADI 7.723), apontam que a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. No entanto, segundo Paulo Peixoto, professor de Direito Constitucional, a legislação não fere a Constituição, pois garante a livre iniciativa e atribui à União a competência para legislar sobre sorteios e apostas.
As ações questionam os impactos econômicos e sociais das apostas, como o endividamento de famílias e o risco de jogo compulsivo. A CNC, por exemplo, estima uma perda de R$ 117 bilhões ao ano para o setor varejista. O Solidariedade também alerta para o impacto no Bolsa Família, apontando que, apenas em agosto, beneficiários gastaram R$ 3 bilhões em apostas.
Apesar dessas preocupações, Fernanda Meirelles, advogada especialista em tecnologia, mídia e telecomunicações, argumenta que a regulamentação do setor protege os consumidores e possibilita maior controle sobre a atividade. Segundo ela, a revogação da Lei das Bets colocaria o Brasil em uma situação de vulnerabilidade, sem regras claras para o setor.
A regulamentação das apostas já foi tema de decisões anteriores do STF. Em julgamentos como a ADI 4.986, o Supremo reafirmou a competência da União para legislar sobre sorteios, o que dá respaldo à Lei das Bets. Além disso, especialistas defendem que a legislação em vigor permite o combate a práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
Ainda assim, Lúcia Bettini, advogada especializada em Direito Constitucional, enfatiza que as apostas precisam ser regulamentadas de forma a garantir a proteção de públicos vulneráveis, como idosos e famílias de baixa renda. Para ela, a prioridade deve ser a adoção de políticas públicas que minimizem os danos sociais causados pelos jogos de azar.
Diante das preocupações levantadas pelas ADIs, o ministro Luiz Fux, relator das ações no STF, convocou uma audiência pública para novembro, com o objetivo de ouvir diferentes perspectivas. Além disso, o governo federal planeja medidas para restringir o acesso de beneficiários do Bolsa Família às apostas, incluindo a proibição do uso do cartão do programa nesses jogos.
Com a recente regulamentação do setor, o debate sobre a constitucionalidade da Lei das Bets continua em aberto, mas especialistas concordam que a regulação adequada é preferível à ausência de normas claras.
Redação, com informações da Conjur
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