A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 18, a proposta de emenda constitucional (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto faz parte de um pacote de medidas do Legislativo que visa alterar o funcionamento e limitar os poderes da Corte.
Agora, o texto será encaminhado para a apreciação de uma comissão especial, que ainda precisará ser criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Só depois de receber o eventual aval desse colegiado, a proposição seguirá para análise do plenário da Casa, onde precisará ter o aval de 308 deputados em dois turnos para ser aprovada.
Aprovada em novembro de 2023 no Senado, a PEC teve sua tramitação destravada por Lira em agosto deste ano após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender a execução de emendas parlamentares.
A PEC proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei e só permite que sejam tomadas durante o recesso do Judiciário – e, neste caso, com julgamento pelos demais ministros em até 30 dias.
Além disso, a proposta altera o rito de análise de Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Nesses casos, quando houver pedido para antecipar decisões, os ministros da Corte deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas. Caso um ministro conceda a decisão provisória, o mérito da medida deverá ser analisado em até seis meses. Depois desse período, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos.
Em seu parecer, o relator Marcel van Hattem (Novo-RS) argumenta que a PEC é uma matéria apartidária e visa a melhoria das tomadas de decisão do Poder Judiciário.
Contrário ao texto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirma esperar que, nos próximos passos da tramitação, a matéria seja debatida de forma profunda, envolvendo integrantes do Judiciário. Ele pontuou que a proposição não deve avançar com “o espírito de vingança”, como, em sua avaliação, ocorreu na CCJ.
O post PEC contra decisões individuais de ministros do STF e de outros tribunais superiores avança na Câmara apareceu primeiro em JuriNews.
