O Conselho Diretor (CD) do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) concluiu, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence foi ilegal e deve ser desfeita. A Resolução 66/2024 do Conselho, negando o quarto e último recurso possível da estrangeira no processo administrativo, foi publicada na última sexta-feira (1º/11).
A resolução encerra o processo na esfera administrativa, após um ano e meio de instrução e produção de provas. Antes do Conselho Diretor, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.
Em todas as ocasiões, foi confirmado que havia a necessidade de cumprimento da legislação brasileira para a celebração do contrato, que determina que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, ainda que por meio da aquisição de ações de empresas brasileiras que controlem as terras.
A resolução desta sexta-feira baseou-se nas conclusões da área técnica e em pareceres da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que se pronunciou pela rejeição do recurso da Paper Excellence. Essas análises confirmaram que o contrato de venda de 100% das ações da Eldorado atraía “a incidência da legislação que regula a aquisição de terras por estrangeiros no caso concreto, considerando tanto o montante do patrimônio imobiliário que, de forma incontroversa pertence à empresa Eldorado, como também o fato de que a modificação do controle acionário da empresa a tornará uma empresa brasileira equiparada à estrangeira”.
Além do Incra, defendem a anulação do contrato a AGU (Advocacia-Geral da União) e o MPF (Ministério Público Federal). Na ocasião, a AGU confirmou que, antes da assinatura do contrato que levaria à compra de imóveis rurais ou o seu arrendamento por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro, que seria o caso envolvendo a compra da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações prévias. Entre áreas próprias e arrendadas, a Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul.
Judicialmente, três instâncias do MPF defendem que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, pois a Paper é uma empresa de capital estrangeiro que sequer buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.
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