A desembargadora Alice Teles de Oliveira, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que a Binance Holdings Limited, plataforma estrangeira de criptomoedas, é legítima para responder a processos no Brasil por meio de sua filial local, a B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda.
A decisão viabiliza a citação e representação da Binance em território nacional, beneficiando investidores brasileiros ao simplificar o trâmite judicial e facilitar o atendimento de demandas relacionadas a eventuais falhas no serviço de corretagem de criptomoedas.
A medida foi fundamentada no artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil, que permite que empresas estrangeiras com filiais no Brasil sejam representadas localmente. O caso em questão envolve um investidor que alega que recursos de sua conta na Binance foram transferidos sem autorização para um terceiro, levando-o a registrar uma ação contra a empresa para reaver os valores.
O investidor, representado pelo advogado Artur Nascimento Camapum, contesta a exclusão da Binance Holdings do processo pela justiça de primeira instância, com o argumento de que a filial brasileira deveria assumir responsabilidade solidária devido à estrutura integrada do grupo econômico.
Em sua defesa, a B Fintech Serviços de Tecnologia Ltda alegou que, por serem entidades jurídicas autônomas com objetivos sociais distintos, não caberia responsabilização solidária. No entanto, a desembargadora Alice Teles considerou que as operações da Binance no Brasil e no exterior são interligadas, sendo, portanto, adequada a representação local em processos que envolvam direitos dos consumidores.
A decisão fortalece a proteção aos investidores brasileiros de criptomoedas, garantindo a possibilidade de resolver disputas no Brasil e evitando complexidades associadas a processos internacionais.
Redação, com informações da Rota
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