O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, vai defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), a implementação de critérios e medidas objetivas que garantam a redução de riscos e danos nas operações policiais. Ele participa, nesta quarta-feira, do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), conhecida como ADPF das Favelas, que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro.
A argumentação do procurador-geral é baseada em um estudo realizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que sugeriu, entre outras medidas, o fim do conceito jurídico indeterminado de “excepcionalidade” para a realização de operações e a criação de protocolos mais claros de controle, divididos em etapas antes, durante e após as ações policiais.
Entre 2021 e 2024, o MP identificou que o aumento de operações policiais não resultou em maior letalidade, desafiando a ideia de uma relação de causa-efeito entre esses fenômenos. Segundo a instituição, os dados indicam que medidas concretas de redução de riscos e mitigação de danos podem ser o caminho para diminuir consideravelmente a letalidade policial.
Os estudos foram desenvolvidos pela Gerência de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento (GADG/MPRJ), para acompanhar a evolução das operações e seus resultados, desde a vigência da ADPF, em 2020. O Grupo Temático Temporário, criado pelo MP, acompanha as determinações da ADPF-635. Um plantão de atendimento 24 horas também foi criado para receber denúncias de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais.
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