O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (27/11) o julgamento de três ações que questionam dispositivos centrais do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), legislação que há uma década regula o uso da internet no Brasil e o funcionamento das plataformas digitais. O ponto principal do julgamento é o artigo 19, que condiciona a responsabilização das plataformas por danos causados por conteúdos de terceiros ao descumprimento de uma ordem judicial para retirada do material. A decisão pode obrigar redes sociais e provedores de serviços a fiscalizarem e removerem conteúdos sem a necessidade de intervenção judicial.
As ações discutem questões como a responsabilidade de provedores por conteúdos publicados por usuários, a possibilidade de remoção de conteúdos ilícitos por notificações extrajudiciais e o bloqueio de aplicativos por decisões judiciais. Entre os processos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403, sob relatoria do ministro Edson Fachin, analisa se o bloqueio de aplicativos viola os direitos à liberdade de expressão e comunicação, além do princípio da proporcionalidade. Já os Recursos Extraordinários 1.037.396 e 1.057.258, relatados pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, tratam, respectivamente, da constitucionalidade do artigo 19 e da possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos ilegais a partir de notificações extrajudiciais. A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável à responsabilização das plataformas por conteúdos ilícitos de terceiros.
O julgamento tem gerado intensos debates. Veículos de imprensa tradicionais têm defendido a inconstitucionalidade do artigo 19, argumentando que a atual redação dificulta a responsabilização por conteúdos prejudiciais. Por outro lado, portais de jornalismo digital e criadores de conteúdo alertam para os riscos de censura. Eles temem que uma eventual obrigação de remoção automática de conteúdos comprometa a liberdade de expressão e limite a pluralidade de opiniões, elementos fundamentais para o crescimento do jornalismo digital em plataformas como o YouTube.
A decisão do STF pode provocar mudanças significativas na regulamentação da internet no Brasil, alterando o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilização no ambiente digital, com impactos diretos tanto para os usuários quanto para os grandes provedores de conteúdo.
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