A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) lançou, na última segunda-feira (6), a Procuradoria Estadual de Defesa e Valorização dos Honorários da Advocacia, tornando-se a primeira seccional do País a implementar um órgão dedicado exclusivamente à proteção dos honorários advocatícios.
OBJETIVO E ATUAÇÃO
O novo órgão tem como finalidade garantir que advogados recebam honorários de maneira justa, respeitando as normas previstas na legislação. A Procuradoria atuará em casos como:
- Reduções de honorários feitas de ofício por magistrados;
- Decisões que desconsiderem contratos baseados na Tabela de Honorários da OAB-MG;
- Valores sucumbenciais fixados em desacordo com o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas aplicáveis.
De acordo com o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, a criação da Procuradoria reforça o compromisso da entidade com a classe. “Nesta defesa direta da valorização dos honorários advocatícios, a Ordem funcionará como importante elemento de assistência e intervenção em cada processo em que for desrespeitado o comando do artigo 85 do Código de Processo Civil”, afirmou.
ORGANIZAÇÃO E EXPANSÃO
O advogado Giovani Kaheler foi nomeado como procurador-geral, e Adilson Rocha assumirá o cargo de procurador adjunto. Ambos possuem ampla experiência na defesa das prerrogativas advocatícias. Para garantir uma atuação abrangente, o órgão contará com delegados estaduais, formando uma rede capilarizada em todas as regiões de Minas Gerais.
OUTRAS FRENTES DE ATUAÇÃO
Além de intervir nos tribunais, a Procuradoria buscará promover mudanças legislativas que fortaleçam os direitos da advocacia, incentivar o diálogo com o Poder Judiciário sobre a importância dos honorários e estabelecer parcerias institucionais com órgãos públicos.
A iniciativa pioneira da OAB-MG é um marco para a valorização dos honorários e das prerrogativas da advocacia em todo o País.
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