O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) contra a decisão que invalidou a tese da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar disso, garantiu que os segurados que já receberam valores não precisarão devolvê-los.
“Sendo assim, na linha do que já assentaram os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, também registro que não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior”, afirmou Nunes Marques em seu relatório.
O julgamento do recurso teve início nesta sexta-feira (14) no plenário virtual do STF e seguirá até sexta-feira (21). O caso pode ser concluído, suspenso por pedido de vista ou levado ao plenário físico, caso haja pedido de destaque.
Os ministros analisam embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, que discutiu a constitucionalidade do fator previdenciário e resultou na derrubada da revisão da vida toda, anteriormente aprovada pelo STF em 2022.
Nunes Marques destacou que os aposentados ou seus herdeiros que receberam valores até 5 de abril de 2024, data da publicação da tese final, não terão que devolver os montantes, uma vez que os pagamentos foram realizados com base em decisões judiciais favoráveis à revisão.
“Rejeito os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão primeiro, datado de 31 de março de 2024”, determinou o ministro.
Ele também ressaltou que a tese do pagamento do melhor benefício no INSS, definida pelo Supremo há cerca de dez anos, continua vigente e não é afetada pela rejeição da revisão da vida toda. Esse princípio assegura que os segurados têm direito ao benefício mais vantajoso sem necessidade de recorrer ao Judiciário, cabendo à administração pública garantir esse direito de forma administrativa.
Os aposentados aguardam a modulação dos efeitos da decisão e reivindicam que o STF reavalie a questão. Caso a revisão não seja reconhecida, solicitam que os valores já pagos não sejam devolvidos e que aqueles que ingressaram com ações antes da decisão possam ter seus pedidos analisados e, se procedentes, receber a revisão.
A advogada Gisele Kravchychyn, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), defendeu a modulação da decisão, argumentando que os beneficiários haviam obtido decisões favoráveis em instâncias superiores, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF. “Na verdade, a mudança foi depois de dois julgamentos positivos do plenário, um do virtual e um do presencial [no STF]. Muito mais do que discussão, havia uma questão muito concreta do direito”, afirmou.
O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, ressaltou a importância do princípio da segurança jurídica. “O Supremo tem muito embasamento para que isso [não devolução dos valores] seja declarado. É o respeito ao princípio da segurança jurídica tão defendido pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.
Para ele, a principal questão ainda é o reconhecimento do direito à revisão para quem ingressou com o processo. “Nós não aceitamos ainda a derrota porque tem muito fundamento jurídico e jurisprudencial para o reconhecimento desse direito para quem entrou com processo”, afirmou.
O INSS informou, por meio de nota, que não se pronunciará sobre o caso enquanto o julgamento estiver em andamento. “Somente após a decisão final do STF, modulação dos efeitos do julgamento e avaliação técnica da Procuradoria Federal Especializada (PFE), será emitido o parecer da autarquia”, declarou o órgão.
Os demais ministros ainda devem apresentar seus votos antes da conclusão do julgamento.
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