O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, durante o Carnaval, o julgamento de um recurso que pode permitir a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor envolvendo a Fazenda Pública. O julgamento acontece em plenário virtual e será concluído até 11 de março.
DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO CPC
O recurso questiona a interpretação do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), especificamente os parágrafos 2º, 3º e 8º, sobre a aplicação de honorários por equidade. O debate se concentra em saber se é possível aplicar a equidade em causas de grande valor, algo que foi vetado pelo STJ em 2022.
Em 2022, o STJ decidiu que a equidade não se aplica a causas de alto valor, permitindo apenas sua utilização em casos de pequeno valor ou com proveito econômico irrisório. A União recorreu ao STF para reverter essa decisão, defendendo que a Fazenda também poderia se beneficiar da fixação por equidade em casos de grandes valores.
ENTIDADES SE POSICIONAM CONTRA A MUDANÇA
Entidades como AASP, IAB e IASP criticaram a possível flexibilização das regras. Elas destacaram que a legislação é clara e que qualquer mudança prejudicaria a justa remuneração dos advogados, enfraquecendo a segurança jurídica e desvalorizando a profissão.
A decisão do STF pode alterar a forma como os honorários são fixados, afetando o equilíbrio da relação entre advogados e a Fazenda Pública. O desfecho do julgamento é aguardado com atenção pela classe.
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