A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que reúne instituições de médio porte, afirmou que o aumento do teto de juro do empréstimo consignado INSS de 1,66% para 1,80%, anunciado ontem pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), não é suficiente para fazer frente ao custo de captação e demais despesas administrativas e operacionais.
“Como consequência, acreditamos que o novo teto será insuficiente para a retomada do nível normal de oferta da linha, prejudicando, principalmente, o atendimento para o público com menor valor de benefício e idade mais elevada”, diz a entidade em nota.
A associação lamentou ainda não ter sido revisto o teto para os produtos cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado. Segundo a ABBC, estes produtos apresentam custos operacionais mais elevados que o empréstimo, como, por exemplo, embossamento (gravações de dados em alto relevo nos cartões) e envio do plástico, envio mensal da fatura, estrutura de atendimento aos clientes, conciliações mensais e despesas de bandeira, entre outras. “Como consequência, as instituições que operam o produto poderão se ver obrigadas a suspender os limites dos mais de 15 milhões de cartões ativos, o que traria transtornos a muitos aposentados e pensionistas.”
A ABBC reforçou que contesta junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a competência do CNPS para a fixação de teto de juros, defendendo que se cumpra a previsão constitucional, atribuindo-se esta responsabilidade ao Conselho Monetário Nacional (CMN), “órgão que reúne a necessária competência técnica para avaliar e decidir sobre o assunto”.
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