A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (7) que o Supremo Tribunal Federal (STF) acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais publicados pelos usuários. O processo está suspenso desde dezembro de 2023, após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não tem data para voltar à pauta.
MUDANÇAS NA META MOTIVARAM O PEDIDO
No documento enviado ao STF, a AGU argumenta que o tema se tornou ainda mais urgente devido às novas regras da Meta, empresa responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp. A mudança nos termos de uso das plataformas pode, segundo o órgão, flexibilizar o combate a discursos de ódio e permitir a disseminação de conteúdos racistas, xenofóbicos, misóginos e homofóbicos.
“Alterações promovidas pela recorrente em seus termos de uso, notadamente quanto à maior permissividade para o discurso de ódio contra grupos vulneráveis, violam o conjunto de fundamentos e soluções até aqui delineadas por essa Suprema Corte para o deslinde da controvérsia constitucional em relação a práticas criminosas”, argumenta a AGU na petição.
Além disso, o órgão pediu ao Supremo que inclua no processo um documento com contribuições recebidas durante a audiência pública realizada em janeiro, que discutiu a proteção dos direitos fundamentais nas redes sociais.
STF ANALISA O MARCO CIVIL DA INTERNET
O plenário do STF julga dois processos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. No primeiro, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, a Corte avalia se as plataformas só podem ser responsabilizadas por atos ilícitos após decisão judicial. O caso envolve um recurso do Facebook contra uma condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso.
No segundo processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, discute-se se empresas que hospedam sites devem ser obrigadas a remover conteúdos ofensivos sem intervenção da Justiça. O recurso foi apresentado pelo Google.
Até o momento, três ministros já votaram no julgamento, que pode redefinir as regras de moderação e responsabilidade das redes sociais no Brasil.
O post AGU pressiona STF por julgamento sobre redes sociais apareceu primeiro em JuriNews.
