O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (23/3), em liminar, prorrogar a CPMI do INSS. O magistrado estabeleceu prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União), leia o requerimento de prorrogação do colegiado. A leitura do documento é suficiente para prorrogar a CPMI.
O magistrado ressaltou a “omissão” da cúpula do Congresso Nacional ao não dar andamento à prorrogação das investigações sobre os descontos indevidos de beneficiários do INSS. Sem a decisão, a CPMI do INSS encerraria os trabalhos neste sábado (28/3).
Ainda de acordo com o ministro, em caso de inércia quanto ao prazo de 48 horas, haverá presunção de recebimento e leitura tácita do requerimento. “Nesse excepcional caso, a Presidência da CPMI-INSS estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da CPMI e referida prorrogação se dará pelo prazo que a minoria parlamentar de 1/3 entender, em deliberação específica na arena própria da CPMI-INSS, que seja o necessário para o encerramento das investigações na seara parlamentar, observando-se a regra contida no art. 76, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal.”
A liminar será colocada para referendo dos demais ministros da 2ª Turma – Luiz Fux, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli – em plenário virtual nos dias 3 a 13 de abril. O mandado de segurança foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, e pelos deputados Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Ao STF, eles afirmaram que há omissão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), em não receber e não promover a leitura do requerimento de prorrogação do prazo de funcionamento da CPMI. O pedido é para que o STF dê uma decisão liminar para obrigar Alcolumbre a tomar as providências necessárias sobre esses procedimentos.
Segundo os congressistas, a Mesa Diretora e o presidente do Congresso “nem sequer receberam” o requerimento de prorrogação pelo sistema eletrônico interno do Poder Legislativo, anunciado desde de dezembro último. “Mesmo passados quase três meses do envio do requerimento, a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional não o recebeu”, afirmam no processo.
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