A versão final do Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a venda de medicamentos em supermercados, atendeu às ressalvas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O presidente da agência, Leandro Safatle, afirmou que havia uma preocupação sanitária quanto ao primeiro texto apresentado ao Senado, o que gerava oposição em todo o governo.
Para Safatle, o texto inicial do projeto não dava garantias de segurança para o consumidor. A preocupação central do Ministério da Saúde e da agência era estritamente sanitária, baseada no receio de que o controle e a atenção farmacêutica fossem perdidos.
“Havia um temor de que os medicamentos fossem vistos apenas como uma mercadoria. O PL avançou, foi remodelado trazendo esse cuidado sanitário. Então, se as preocupações que estavam sendo colocadas foram atendidas, a gente tira a nossa resistência”, destacou.
As falas ocorreram nesta segunda-feira (2/3) logo após a aprovação do projeto de lei pela Câmara dos Deputados, durante o evento “Diálogos da Saúde”, feito pelo JOTA PRO, em Brasília.
Grupos de trabalho
O presidente da Anvisa classificou como “temas muito recentes e pujantes dentro da agência” as discussões sobre venda de medicamentos de marca própria e a comercialização por meio de plataformas virtuais de terceiros, os chamados marketplaces. Segundo Safatle, os diretores da autarquia já iniciaram avaliações internas para essas duas questões em discussões semanais.
A intenção da agência é lançar grupos de trabalho, em data ainda a ser definida, para aprofundar o debate. O presidente da Anvisa destacou que essas modalidades têm grande repercussão econômica e exigem uma análise técnica mais detalhada para não comprometer a saúde pública.
Ambos os pontos chegaram a ser levantados durante a tramitação da matéria no Senado Federal. A ideia era incluir a regulamentação destes temas ainda no PL 2158/2023. Após audiências públicas e impasses entre os parlamentares, a solução foi deixar essas questões para um segundo momento.
Aprovação do PL na Câmara
O PL 2158/2023 foi aprovado na noite desta segunda pela Câmara dos Deputados e, agora, deve ir à sanção presidencial. Os supermercados com farmácias próprias ou licenciadas poderão operar sob a mesma identidade fiscal, mas devem cumprir requisitos sanitários idênticos aos das demais.
O primeiro deles é a garantia de um espaço físico separado dentro dos supermercados, inclusive com estrutura para consultórios farmacêuticos. Também devem ser garantidos rastreabilidade para os produtos, assistência para os consumidores e cuidados farmacêuticos no local. O recebimento e armazenamento devem ser próprios para os remédios, inclusive com controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade.
Depois de algumas mudanças durante a tramitação, o texto passou a permitir também a venda de medicamentos controlados por retenção de receita dentro dos supermercados. Para estas categorias, entretanto, vale uma norma específica: os produtos só poderão ser entregues aos clientes após o pagamento e finalização da compra. Além disso, o transporte até o balcão de atendimento deve ser feito em embalagem própria, lacrada, inviolável e identificada.
Farmácias e Supermercados
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 2158/23 foi celebrada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). “Lideramos esse debate com o compromisso de ampliar o acesso da população à saúde, garantir segurança com a presença obrigatória do farmacêutico e fortalecer a competitividade do varejo alimentar”, afirmou, em nota, o presidente da entidade, João Galassi.
Para a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), o texto aprovado pela Câmara dos Deputados representa um avanço em relação a propostas anteriores, que permitiam a venda de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) diretamente nas gôndolas, sem exigências rigorosas de armazenamento e controle.
“O PL 2158/23 atendeu a pontos fundamentais que defendemos nos últimos anos: respeito às normas sanitárias, assistência farmacêutica contínua, garantia de segurança e rastreabilidade dos produtos — exatamente como já ocorre nas farmácias”, destacou o CEO da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.
Apesar da convergência entre o varejo e o setor farmacêutico, a medida sofre críticas de especialistas em saúde que, mesmo com a mudança, enxergam na nova proposta um risco à saúde pública. “O Brasil já enfrenta um cenário de uso descontrolado de medicamentos. A venda em supermercados tende a agravar esse problema sem, necessariamente, elevar a qualidade da assistência à saúde da população”, alertou o advogado sanitarista e presidente da comissão de saúde do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE), Silvio Guidi.
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