Em uma nova ofensiva jurídica contra as políticas de restrição das plataformas de streaming, a Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba) protocolou uma ação civil pública contra a Netflix. A entidade solicita a aplicação de uma multa de R$ 10 milhões, alegando que a proibição do compartilhamento de senhas configura abuso de poder econômico e viola direitos básicos dos usuários.
O Centro da Polêmica: A Definição de “Residência”
O principal argumento da associação não é a proibição do compartilhamento em si — o que seria contratualmente possível —, mas sim a forma como a Netflix monitora e restringe esse acesso. A Aceba sustenta que o uso do termo “residência” para limitar o serviço é vago e gera prejuízos.
Consumidores relatam que, mesmo dentro da mesma unidade familiar ou em deslocamentos temporários (como viagens), o sistema de bloqueio tem impedido o acesso em múltiplas telas, forçando os assinantes a pagarem taxas adicionais para manter um serviço que já havia sido contratado.
Histórico de Multas e Conflitos
Esta não é a primeira vez que a gigante do streaming enfrenta problemas com órgãos de defesa do consumidor no Brasil:
Procon-SP: No ano passado, a empresa foi multada em aproximadamente R$ 12 milhões por motivos semelhantes. A Netflix tentou reverter a sanção judicialmente, mas não obteve sucesso inicial.
Outros Estados: Órgãos do Paraná e de Minas Gerais também já notificaram ou aplicaram sanções à companhia devido a reclamações sobre a cobrança adicional por “ponto extra”.
O Impacto no Mercado
Apesar das batalhas judiciais, a estratégia da Netflix de cobrar pelo compartilhamento de senhas trouxe resultados financeiros positivos para a empresa globalmente, com um aumento expressivo no número de novos assinantes. No entanto, entidades brasileiras argumentam que o lucro não pode sobrepor-se ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que diz respeito à transparência e à desvantagem excessiva imposta ao cliente.
Próximos Passos
A ação civil pública pede, além da multa milionária por danos morais coletivos, que a empresa seja compelida a revisar suas cláusulas de restrição. Até o momento, a Netflix tem optado por não comentar processos judiciais em andamento, mantendo sua política de acesso baseada na localização principal da conta.
