Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.209, que cria 21 cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG). A norma foi publicada da…
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado nesta terça-feira (16) a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por comentários racistas feitos em 2021, enquanto ainda ocupava a Presidência da República. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da…
A Receita Federal consolidou o entendimento de que sociedades de advogados podem considerar como receita bruta apenas a parcela dos honorários que lhes couber em parcerias por indicação. A decisão, que traz maior segurança jurídica ao setor, está na Solução…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) emitiu um aviso inusitado em seu balcão virtual, chamando a atenção de advogados para o código de vestimenta. A mensagem, que foi notada por um advogado que buscava atendimento, orienta que,…
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou a Fazenda Pública Estadual a indenizar em R$ 10 mil uma segurança terceirizada que foi coagida a retornar ao trabalho logo após sofrer um aborto espontâneo. A decisão, proferida pelo 2º Núcleo…
Em um movimento com forte simbolismo político, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou na segunda-feira (15/9) de um ato em São Paulo em defesa da democracia e contra a anistia para os envolvidos na trama golpista.…
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a pagar uma indenização de R$ 386,8 mil a Jonathan Santana Macedo, que permaneceu 530 dias preso preventivamente. A decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proferida…
Enquanto o país aguarda pela simplificação do sistema tributário, que promete maior eficiência e justiça fiscal, o setor de saneamento básico teme que as mudanças que estão por vir tragam mais impactos negativos do que benefícios para os serviços de…
Uma ação na comarca de Catanduva, no interior de São Paulo, ganhou destaque por um embate incomum entre um advogado e um juiz. O atrito começou depois que o magistrado afirmou não ter localizado um recurso citado pelo defensor, levando…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de retificação da profissão em certidão de casamento possui interesse processual. A decisão, que evita que casos semelhantes sejam arquivados precocemente, invalida a tese de que a…
