A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma ação rescisória por entender que a autora – uma menor de idade representada por sua mãe – não integrou a relação processual originária e tinha interesse meramente econômico na causa. De…
O Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve mais uma importante vitória na Justiça Federal ao garantir que o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) continue sendo concedido exclusivamente a médicos que concluam residência médica credenciada ou sejam aprovados em prova…
Em uma decisão majoritária de quatro votos a um, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que apenas o legítimo detentor do crédito no momento pode prosseguir com a execução de sentenças relacionadas ao…
Nesta semana, a Justiça do Trabalho de Mato Grosso proferiu uma decisão impactante contra a gigante multinacional de alimentos BRF. A empresa foi condenada a indenizar uma funcionária que, em abril de 2024, entrou em trabalho de parto nas dependências…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a lavagem de dinheiro, ato de ocultar bens ilícitos, não implica automaticamente a participação no crime originário que os gerou. Isso foi destacado em decisão recente do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, que…
Organizações vinculadas ao movimento negro encaminharam uma correspondência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nela, defendem a indicação da ministra substituta do TSE, Vera Lúcia Santana Araújo, de 65 anos, para uma posição permanente na Corte Eleitoral. A…
Em relação ao caso dos eventos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs que Fábio Alexandre de Oliveira seja sentenciado a 17 anos de prisão. Oliveira é um dos indivíduos acusados pelos…
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) publicou na última sexta-feira, 27 de junho, uma nova resolução que garante aos seus servidores e magistrados em união estável homoafetiva o direito à licença-maternidade e paternidade. Essa medida inclui os casos de…
Após mais de 8 anos, o Tribunal de Justiça do Ceará condenou o Governo do Estado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a Francisca Ferreira de Vasconcelos, mãe da travesti Dandara dos Santos. A decisão da 7ª Vara…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 27 de junho, para vincular o direito à correção monetária de valores afetados pelos expurgos inflacionários do Plano Collor I à adesão ao acordo homologado pela Corte em março de 2018…
