Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Congresso Nacional está em mora inconstitucional por não ter criado, em mais de três décadas, lei que tipifique como crime a retenção dolosa de salários de trabalhadores. A decisão atendeu…
Atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do aumento na casa de 19.000% das custas recursais previstos na Lei Estadual nº 4.240/2023 do Tocantins.…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa Aldo Rebelo durante uma contenda ocorrida na sexta-feira (23/05), quando o político depôs como testemunha a favor do ex-comandante da Marinha, almirante Garnier. O…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seja formalmente comunicado sobre a decisão da corte que altera as regras de distribuição das sobras eleitorais, com efeitos retroativos às eleições de 2022.…
O juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Acidentes de Trabalho de Manaus (AM), rejeitou ação de uma consumidora que alegava desconhecer a contratação de um empréstimo consignado. Em sua decisão, o magistrado considerou válido o contrato…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca ordenou a transferência de uma mulher transgênero do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PF-DF). A decisão considerou, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do…
Flávio Pacheco da Silva, de 52 anos, afirmou em interrogatório que, no ano passado, recebeu um artefato explosivo de uma pessoa que o incentivou a utilizá-lo para explodir o Supremo Tribunal Federal (STF). O suspeito não soube identificar quem lhe…
Um homem foi condenado por calúnia após divulgar publicações no Facebook acusando três moradores de Itatiba (SP) de serem “terroristas”, “bolsonaristas golpistas” e de manterem vínculos com facções criminosas como o PCC e o Comando Vermelho. A sentença foi proferida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a exigência de escolaridade de nível superior como requisito para os cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O julgamento foi…
Uma mulher que teve seu depoimento alterado em uma reportagem sobre violência sexual será indenizada por um portal de notícias. A decisão é do juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP).…
