O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta segunda-feira (5/5), o julgamento em que o Plenário discute se mantém ou não a suspensão de duas regras da nova Lei das Bets: a proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo…
A nomeação de candidata aprovada em concurso anos após o certame exige notificação pessoal por parte da administração, sob pena de violação do princípio da publicidade. A argumentação é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que…
A Justiça de São Paulo rejeitou um recurso da Rede Bandeirantes e impôs uma multa de R$ 4,7 milhões à emissora por descumprir uma decisão judicial relacionada a comentários ofensivos feitos pelo apresentador José Luiz Datena em 2009 contra a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra o reconhecimento de repercussão geral em uma questão envolvendo o cálculo do terço de férias para servidores do magistério público, especificamente sobre a inclusão do recesso escolar nesse cálculo. A maioria dos…
A 74ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma funcionária da rede de cinemas Cinemark, após constatar que a empresa falhou em garantir um ambiente seguro e saudável para a trabalhadora.…
O juiz do Trabalho Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara de São Paulo/SP, condenou uma instituição filantrópica de serviços de saúde ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma técnica de enfermagem vítima de discriminação racial praticada…
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação do governo distrital a pagar R$ 25 mil por danos estéticos e R$ 50 mil por danos morais a um adolescente atingido por disparo de arma…
O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é,…
O julgamento da constitucionalidade da contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços irá ocorrer no âmbito da ARE 1.532.603, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo plenário virtual. Além da licitude dessas contratações, o STF…
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que os familiares de um paciente encontrado morto após sair sozinho de um hospital municipal recebam uma indenização de R$ 300 mil por danos morais.…
