A 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Maringá (PR) condenou uma agência de publicidade a indenizar um cliente por ter restringido, de forma unilateral e sem previsão contratual, o acesso dele às redes sociais da própria empresa após…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de um processo trabalhista que discute o reconhecimento de vínculo de emprego em situações de prestação de serviços por pessoa jurídica. A medida leva em consideração a pendência de…
A Justiça Federal em Goiás reconheceu que a ação de ressarcimento ao erário só é cabível quando comprovado o dolo do agente público, conforme estabelece a Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). O entendimento foi aplicado pelo juiz Rafael…
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou nesta (30) parecer favorável à suspensão integral da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado. RELATÓRIO PROPÕE SUSTAÇÃO INTEGRAL DA…
A Justiça do Rio de Janeiro determinou que o influenciador Iran Santana Alves, conhecido como Luva de Pedreiro, pague R$ 3,2 milhões ao ex-empresário Allan Jesus, após reconhecer o rompimento injustificado de contrato entre as partes. VALOR DA AÇÃO FOI…
A Justiça da Bahia suspendeu a lei municipal que determinava a criação de vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico do sistema metroviário de Salvador. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (30), um dia antes do início previsto para…
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da Lei municipal 4.542/2023, de Ipatinga/MG, que afastava o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores municipais nos casos de acordos tributários. A decisão foi unânime e proferida…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de prisão domiciliar do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello. A decisão…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação de um homem à pena de um ano e quatro meses de detenção por posse irregular de arma de fogo. A decisão se baseou na credibilidade dos…
A Justiça do Trabalho gaúcha condenou a empresa terceirizada Fênix Serviços Administrativos ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais a 210 trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão durante a safra da uva em 2023. Os trabalhadores atuavam…
