A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode ser excluído extrajudicialmente de uma sociedade limitada por falta grave, mesmo sem previsão no contrato social, desde que haja documento assinado por todos os sócios. A…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a relação socioafetiva não configura parentesco para fins de inelegibilidade. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), permitindo a posse de Ana Helena Carvalho Fontes (União Brasil)…
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso do Ministério Público estadual e manteve a absolvição de um homem acusado de injúria racial por ofensas homofóbicas. O entendimento foi de que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral (Tema 1.282) reconhecendo a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou…
O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta (20) contra o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin do julgamento da suposta trama golpista de 2022, que tramita no Inquérito 4.923. O…
Em audiência de contextualização realizada nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ouviu representantes dos povos indígenas, da União e do Ministério Público Federal (MPF) sobre a disputa envolvendo a possibilidade de mineração dentro e…
O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira (20) anular a sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável à sino-indonésia…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 11.372/2006 que impediam membros do Ministério Público de concorrer a promoções por merecimento, ocupar vagas em tribunais e participar da escolha do procurador-geral enquanto exercessem mandato no Conselho Nacional do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que um jornal só pode ser responsabilizado civilmente por entrevista na qual o entrevistado atribui falsamente a prática de crime a terceiro caso fique comprovada a má-fé do veículo. O entendimento foi consolidado pelo…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou a recondução de um advogado ao cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) após constatar que ele comercializava cursos e materiais didáticos voltados à advocacia eleitoralista. A prática foi considerada incompatível…
