O órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) tem a atribuição de formular diretrizes, orientar e coordenar as políticas de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Federal (APF). Nesse contexto, disponibilizou o AvaliaGov como mais uma iniciativa estratégica voltada ao aprimoramento e à modernização da gestão pública.
A solução digital, estruturada no módulo de avaliação de desempenho do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe), reúne, em uma única plataforma, os processos avaliativos dos servidores públicos federais e responde a uma demanda histórica: oferecer uma ferramenta única, segura, transparente e capaz de contemplar a diversidade de carreiras, planos e cargos, bem como dos órgãos e entidades que compõem a APF.
Antes da instituição do AvaliaGov, e ainda hoje em muitos órgãos e entidades do Sipec, os processos de avaliação de desempenho eram (e ainda são em vários casos) conduzidos por meio de sistemas próprios, normativos distintos e metodologias pouco comparáveis. Esse cenário fragmentado, em geral, é responsável por disparidades e limitações na gestão, além de dificultar uma visão integrada e sistêmica dos processos avaliativos na APF, sendo este, como se sabe, um dos principais desafios sistêmicos no âmbito da gestão de pessoas no país.
Com a publicação da Instrução Normativa SGP/MGI nº 354, de 27 de agosto de 2025, o AvaliaGov passou a contar com dispositivos normativos que ampliam seu alcance e conferem segurança jurídica ao processo avaliativo, ao mesmo tempo em que fortalecem a governança e a padronização de procedimentos, em sintonia com a agenda de transformação digital da Administração Pública Federal. Ademais, a implementação desses dispositivos tende a tornar a gestão do desempenho mais efetiva, ao favorecer a integração com outras políticas de gestão de pessoas e a consolidação de uma base unificada de dados. Trata-se, portanto, de mais um passo para o fortalecimento de uma política de gestão do desempenho mais estratégica, integrada e orientada a resultados.
Atualmente, a adesão dos órgãos e entidades à solução digital é facultativa, para possibilitar a implementação em caráter piloto, permitindo testes, ajustes e aperfeiçoamentos do sistema. No entanto, para a realização das avaliações dos servidores em estágio probatório, o uso do AvaliaGov já é obrigatório, bem como para os órgãos e entidades que não possuam sistema informatizado próprio.
Deste modo, mais de 40 órgãos e entidades, abrangendo ministérios, agências reguladoras, universidades e institutos já utilizam o AvaliaGov, iniciando assim um movimento incremental de transformação. Importa destacar que o AvaliaGov foi validado por diferentes órgãos e entidades e dispõe de um canal de diálogo permanente com o órgão central do Sipec, voltado ao seu aprimoramento contínuo.
Um dos grandes diferenciais do AvaliaGov é a adoção da escala de conceitos avaliativos, que busca dar uniformidade, clareza e objetividade ao processo avaliativo.
Quadro 1: Escala de conceitos, clareza e justiça avaliativa.
- Conceito Excepcional (100%): desempenho muito acima das expectativas: atende a todos os critérios avaliativos integralmente e se destaca como referência de excelência.
- Conceito Alto Desempenho (76% a 99%): desempenho acima do esperado: supera os requisitos mínimos e contribui significativamente para os resultados da equipe ou unidade.
- Conceito Adequado (50% a 75%): desempenho conforme o esperado: cumpre as metas e os critérios estabelecidos, com potencial para aprimoramento e evolução para níveis superiores.
- Conceito Inadequado (31% a 49%): desempenho abaixo do esperado: indica a necessidade de melhorias substanciais e acompanhamento intensificado.
- Conceito Insuficiente (até 30%): desempenho muito abaixo do esperado: não atinge os requisitos mínimos, necessitando de intervenção imediata para o desenvolvimento.
Essa lógica reduz subjetividades e estabelece um padrão de avaliação transparente e coerente em toda a Administração Pública Federal. Além disso, funciona como uma ferramenta pedagógica e de gestão, que orienta o desenvolvimento profissional, corrige rotas e reconhece o desempenho dos servidores e servidoras.
Outro ponto a destacar diz respeito ao potencial de integração gradual dos distintos processos avaliativos existentes, hoje ainda dispersos ou conduzidos de forma física. A ideia é que esses processos passem a ser incorporados pela solução digital, ampliando sua abrangência e utilidade. Entre eles:
- Avaliação de desempenho individual: ciclo avaliativo regular de cada órgão ou entidade.
- Avaliação durante o estágio probatório: regulamentada pela IN SGP/MGI nº 122/2025, agora integrada à solução digital.
- Progressão e promoção funcional: o sistema fornecerá dados consolidados que subsidiam o desenvolvimento na carreira.
- Avaliação para fins gerenciais: permite que gestores tenham visão analítica do desempenho de suas equipes, apoiando decisões estratégicas.
Desta forma, considerando o potencial estratégico do AvaliaGov, o órgão central do Sipec vem direcionando esforços para ampliar sua utilização no âmbito da APF, abrindo agendas de diálogo com gestores e técnicos para apresentação das funcionalidades e oferta de apoio à sua implementação. Essas iniciativas reforçam o papel do órgão central como articulador e indutor de boas práticas, estimulando a adesão voluntária e fortalecendo a política de gestão do desempenho.
Ademais, têm avançado em estudos acerca de futuras integrações com outros instrumentos de gestão de pessoas, como o Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), o estágio probatório e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), potencializando sinergias e consolidando uma visão sistêmica de gestão de pessoas na Administração Pública Federal.
A efetividade da política de gestão de desempenho exige compreendê-la como uma agenda integrada, em que diferentes interfaces se complementam ao longo da trajetória funcional dos servidores. Nesse sentido, o PGD materializa a pactuação de metas e o acompanhamento contínuo, fornecendo insumos para avaliações qualitativas e orientadas a resultados. Nesta perspectiva, o estágio probatório já indica avanços na integração com a política de gestão de desempenho, reposicionando-se como porta de entrada do ciclo laboral, deixando de ser apenas um requisito legal para assumir um papel formativo e de desenvolvimento inicial de competências.
Outra integração estratégica é com o PDP, que operacionaliza a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) por meio de ações concretas de desenvolvimento e aperfeiçoamento. Embora já consolidado, o grande desafio é aprofundar sua integração com a gestão de desempenho, de modo que os resultados avaliativos orientem de forma mais precisa a identificação de lacunas e a priorização de oportunidades em cursos, programas, congressos e outras iniciativas de desenvolvimento. Essa conexão reforçará a efetividade da PNDP como pilar da valorização dos servidores e do fortalecimento da capacidade estatal.
Assim, o AvaliaGov se constitui como ferramenta estratégica para apoiar a política de gestão do desempenho, integrada às dimensões que constituem o ciclo laboral, contribuindo para processos de gestão de pessoas mais eficientes e sinérgicos ao longo do tempo.
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