A herança é um tema que suscita muitas dúvidas e questionamentos. Afinal, ao falecer, posso deixar meus bens para quem eu quiser? Neste artigo, vamos explorar os aspectos legais relacionados à herança no Brasil, abordando a liberdade testamentária, a legítima, e as regras específicas que devem ser observadas. O Que é Herança? Herança é o […]
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As férias são um direito essencial dos trabalhadores, garantindo não apenas descanso, mas também a preservação da saúde física e mental. Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre férias individuais e coletivas, destacando os aspectos legais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Férias Individuais: Um Respiro Personalizado As férias individuais, regidas pelo artigo […]
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Fonte: SpaceMoney | O Tempo A 123Milhas, conhecida no cenário nacional como uma das principais empresas do setor de turismo, enfrenta um revés significativo em sua tentativa de recuperação judicial. Decisões judiciais recentes, baseadas em informações fornecidas pela SpaceMoney e O Tempo, revelam que a empresa teve sua recuperação judicial suspensa. A 123Milhas, que acumula […]
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As metas no ambiente de trabalho são comuns e muitas vezes incentivadoras, mas o que acontece quando essas metas ultrapassam os limites da razoabilidade? Neste artigo, exploraremos o fenômeno das metas abusivas, seus impactos nos funcionários e os direitos legais que protegem trabalhadores nessa situação. O Que São Metas Abusivas?Metas abusivas são aquelas estabelecidas de […]
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Você já se perguntou como o governo financia serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura? A resposta está no Direito Tributário, um ramo do direito público que desempenha um papel fundamental na sociedade moderna. Neste artigo, vamos desvendar os mistérios por trás do Direito Tributário, explicando suas bases e importância para o funcionamento do […]
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Quando um contrato de trabalho é encerrado, seja por demissão ou por iniciativa do empregado, surgem diversas responsabilidades e direitos legais que precisam ser respeitados. Entre eles, um dos pontos mais cruciais é o pagamento das verbas rescisórias. É essencial entender não apenas o que compõe essas verbas, mas também os prazos rigorosos que a […]
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A pensão alimentícia é um tópico sensível e crucial no mundo jurídico. Ela envolve a obrigação de um indivíduo em prover suporte financeiro a outro, geralmente após o término de um relacionamento, divórcio, ou em casos de pais separados. É fundamental entender os principais aspectos dessa responsabilidade legal. Aqui estão sete fatos que você precisa […]
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No Brasil, a busca por uma sociedade mais inclusiva e igualitária levou à criação de diversos programas de assistência social destinados a garantir o bem-estar da população mais vulnerável. Um desses programas é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), destinado aos idosos que se encontram em […]
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Sabia que existem diferenças importantes entre “Acidente de Trabalho” e “Doença Ocupacional”? Conhecer essas distinções é fundamental para garantir a sua segurança e seus direitos no ambiente de trabalho. Acidente de Trabalho: São ocorrências inesperadas e imprevistas que acontecem no exercício da sua atividade laboral. Pode ser uma queda, um choque, um corte ou qualquer […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com maioria para declarar constitucional a norma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que exige, dos advogados interessados em disputar vagas pelo Quinto Constitucional, a comprovação de inscrição há pelo menos cinco anos na seccional correspondente à jurisdição do tribunal. A decisão ocorreu no plenário virtual da […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) que havia reconhecido vínculo empregatício entre uma advogada e a empresa contratante, apesar da suspensão nacional dos processos relacionados à pejotização de advogados, determinada pelo ministro Gilmar Mendes em 14 de abril (Tema 1.389). […]
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O desembargador João Egmont Leoncio Lopes, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT), suspendeu nesta sexta-feira (9) a decisão de primeira instância que impediu a assinatura do contrato definitivo para compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), instituição financeira pública ligada ao governo do DF. O magistrado atendeu aos recursos do BRB […]
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), que os honorários advocatícios devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa devem seguir os percentuais entre 0,5% e 5% previstos no artigo 27, parágrafo […]
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Pela sexta vez, a Justiça negou um pedido da sino-indonésia Paper Excellence para revogar decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proíbem a transferência da empresa brasileira Eldorado Brasil Celulose para a estrangeira. A decisão reitera a necessidade de autorização do Incra e do Congresso Nacional para a compra e o arrendamento […]
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. Até o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio […]
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A premeditação de um crime pode ser usada pelo juiz para aumentar a pena do réu com base na culpabilidade, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. O entendimento foi firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado nesta quinta-feira (8). A decisão, unânime, segue o voto do relator, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, e reafirma a jurisprudência já consolidada na Corte. A análise envolveu o artigo 59 do Código Penal, que trata das circunstâncias judiciais a serem consideradas na fixação da pena. PREMEDITAÇÃO COMO AGRAVANTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE Embora o artigo 59 não mencione expressamente a premeditação entre os critérios para majoração da pena, o STJ tem admitido que ela seja avaliada dentro do campo da culpabilidade — desde que não seja elemento essencial do tipo penal, nem pressuposto de agravante ou qualificadora. Segundo Otávio de Almeida Toledo, o Supremo Tribunal Federal também tem adotado esse entendimento ao interpretar o tema. Assim, a premeditação pode ser considerada uma circunstância que agrava a reprovação da conduta, justificando aumento na pena-base. TESES FIRMADAS PELO STJ A 3ª Seção aprovou duas teses com caráter vinculante: A premeditação autoriza a valoração negativa da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, desde que não seja elemento do tipo penal nem requisito de agravante ou qualificadora; O aumento da pena-base com fundamento na premeditação não é automático e exige motivação específica que demonstre a maior censurabilidade da conduta no caso concreto. Com isso, o STJ reforça a necessidade de fundamentação individualizada por parte do julgador ao valorar a premeditação como fator de exasperação da pena. O post Premeditação pode agravar pena, desde que fundamentada, decide STJ apareceu primeiro em JuriNews.
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O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, determinou de ofício a revogação da prisão preventiva do empresário Aedi Cordeiro dos Santos, alvo das operações Black Flag e Concierge, da Polícia Federal. As investigações apuram crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Na decisão, o ministro entendeu que não estavam presentes os requisitos […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (9) para manter, de forma parcial, a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A análise do caso ocorre em plenário virtual, com sessão iniciada às 11h e que segue até as 11h da próxima terça-feira (13). Até o momento, os ministros […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma usina a pagar pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil a um cortador de cana-de-açúcar. O trabalhador sofreu um acidente ao manusear um facão com equipamento de proteção individual (EPI) danificado, o que resultou na perda de […]
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