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A atuação de mulheres presas no cuidado diário com seus filhos, especialmente durante o período de amamentação, deve ser reconhecida como forma de trabalho para fins de remissão de pena. Essa foi a posição defendida pelo ministro Sebastião Reis Júnior em voto apresentado na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi proferido […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o direito do Corinthians de concentrar suas dívidas em uma única vara especializada, mesmo sem ter se transformado em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A decisão unânime foi do Órgão Especial, que rejeitou o recurso de uma empresa credora contrária ao benefício. CLUBE PODE USAR REGIME […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o acordo firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A corte rejeitou recursos de entidades que contestavam pontos do pacto por não fazerem parte do processo. ENTIDADES NÃO TINHAM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR ACORDO, DIZ STF As associações […]

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a anulação do registro da marca nominativa “Língua de Gato”, pertencente à NIBS Participações S.A., responsável pela marca Kopenhagen. A decisão, que confirma o entendimento da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro em primeira instância, e abre caminho para que outras empresas do setor utilizem a […]

Na semana que marca os primeiros 100 dias de gestão, a OAB Paraná lança mais uma iniciativa inédita voltada à valorização profissional: o Observatório Permanente de Honorários.  Por meio da iniciativa,  coordenada pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, a seccional fará o monitoramento contínuo das decisões judiciais com ferramentas de Inteligência Artificial e disponibilizará […]

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (7/4), o recurso apresentado por Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, contra a cassação de seu mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Arthur foi cassado em 2022 após o vazamento de áudios com […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que desobriga a influenciadora Deolane Bezerra de comparecer à CPI das Bets, marcada para esta quinta-feira (10). A decisão reconhece o direito ao silêncio e à não autoincriminação, uma vez que Deolane é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco por suposto envolvimento em esquema […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de um laboratório farmacêutico ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais, estéticos e psicológicos a uma mulher que participou de uma pesquisa clínica e desenvolveu uma doença dermatológica rara e incapacitante. A empresa também foi condenada ao pagamento de […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho voltado à reformulação do processo judicial tributário brasileiro. A medida busca adequar o sistema às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132/23, que substituiu cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […]

A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma empresa por permitir e silenciar diante de episódios de discriminação no ambiente corporativo. A 8ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (TRT-15) determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um funcionário alvo de piadas homofóbicas e exposição indevida em […]