Blog

A proteção legal que impede a penhora do imóvel residencial de um indivíduo pode ser afastada se o bem for de alto padrão. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), determinou a penhora de um apartamento avaliado em R$ 9 milhões no âmbito […]

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Nu Financeira a indenizar consumidor em razão do cancelamento da conta corrente e bloqueio de valores. O colegiado observou que houveabuso de direito do banco. O autor contou que mantinha conta corrente na instituição financeira […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão relevante no direito tributário: se o Fisco pode cobrar honorários duas vezes sobre a mesma dívida, em casos em que o contribuinte desiste de embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento tributário que já inclui o […]

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. O banco foi penalizado por utilizar estagiários em funções burocráticas sem relação com suas áreas de estudo, caracterizando desvio de finalidade e substituição indevida de empregados para redução de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o limite para dedução de gastos com educação na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contestava a restrição. Discussão […]

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão que negou a reativação da conta e a indenização solicitada por um jogador de Free Fire suspenso por uso de programas ilegais. Segundo o tribunal, o banimento foi justificado por evidências que apontaram a utilização de “hacks” em mais de 90 partidas. O jogador […]

A cidade de Curitiba será palco de um dos mais importantes eventos jurídicos do país: o 23º Simpósio Regional da AASP, que acontece nesta sexta-feira (4), no Museu Oscar Niemeyer (o Museu do Olho).   Esta é a segunda vez que o evento é realizado na capital paranaense, reforçando o compromisso da AASP com a descentralização do […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do Hotel Ibis ao pagamento de R$ 17 mil a uma hóspede que teve sua mochila furtada dentro do estabelecimento. A decisão reconheceu falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva do hotel pelo ocorrido. A hóspede relatou que, ao realizar o pagamento […]

A Justiça do Distrito Federal suspendeu a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada. A decisão foi proferida pelo juiz federal Aalor Piacini, atendendo a um pedido do Conselho Federal de Medicina (CFM). O magistrado determinou que a norma ficará suspensa até decisão definitiva […]

A Justiça do Trabalho excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida contra um hospital pelo falecimento de sua ex-esposa, recepcionista da unidade, vítima de covid-19. A juíza Fernanda Itri Pelligrini, da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP), entendeu que o homem praticou violência de gênero ao tentar obter vantagens econômicas com […]