A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que agrava as penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra agentes do sistema de Justiça, como juízes, promotores, defensores públicos, procuradores da AGU e estaduais, além de oficiais de Justiça. A medida vale quando os crimes estiverem relacionados ao exercício da função. O texto agora segue para sanção presidencial.
Relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o projeto modifica o PL 4.015/2023 e reconhece o risco inerente às carreiras envolvidas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a inclusão dessas categorias “iguala as carreiras e reconhece a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”.
PENAS MAIS DURAS E NOVAS GARANTIAS DE PROTEÇÃO
O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado, e o projeto amplia essa punição quando a vítima for cônjuge, parente até o terceiro grau ou companheiro de algum dos agentes públicos incluídos na norma. Para lesões corporais dolosas, haverá aumento de pena de 1/3 a 2/3. Além disso, homicídios, lesões gravíssimas e lesões seguidas de morte contra esses profissionais passam a ser considerados crimes hediondos.
O texto também aprova medidas de segurança e proteção de dados. Informações pessoais e cadastrais de familiares dos agentes públicos citados deverão ter tratamento confidencial. A proteção especial, como reforço de segurança e escolta, poderá ser solicitada à polícia judiciária e terá tramitação sigilosa e prioritária.
A lei 12.694/2012, que já previa medidas de segurança para juízes e promotores, passa a contemplar também defensores públicos e oficiais de Justiça. Entre as garantias estão coletes à prova de balas, veículos blindados, possibilidade de trabalho remoto e ajuda para mudança de domicílio em casos de risco.
Na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o projeto acrescenta que vazamentos envolvendo dados pessoais desses profissionais deverão ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com punições mais severas — as multas poderão ser dobradas em casos de descumprimento.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), celebrou a aprovação: “Quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem Justiça.”
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