O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
O sócio de uma mecânica foi condenado, em decisão do juízo da Vara Única de Coronel Freitas, por descumprir obrigações de contrato decorrente de licitação pública instaurada para aquisição de bens ou mercadorias, ao entregar uma mercadoria por outra.…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (5), manter a anulação das condenações de quatro acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que…
Em uma época de avanço acelerado no uso da Inteligência Artificial (IA) na vida cotidiana, a discussão sobre o direito do uso da imagem de pessoas após sua morte ganhou notoriedade nos últimos meses. Um comercial envolvendo a recriação da cantora…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou a determinação da comarca de Balneário Camboriú, que estipulou um período de 90 dias para a regularização de dois imóveis construídos de maneira incompatível…
Não foi apenas Miguel Gutierrez que partiu com gana para cima de Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira, acusando-os de ter conhecimento dos problemas financeiros da Americanas desde antes de o episódio das inconsistências contábeis tornar-se público, em janeiro. Dias…
O juiz Márcio Murilo da Cunha Ramos emitiu diversas medidas cautelares para serem seguidas pelos prefeitos de São Mamede, Umberto Jefferson e Morais Lima, na data do dia 31 de agosto. As instruções consistem em: proibição de manter contato…
O site da casa de apostas Blaze continua ativo no Brasil na manhã desta terça-feira (5), mais de 24 horas após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicar a decisão da Justiça de São Paulo às operadoras para tirar o site…
O ato de adotar representa o processo emocional e legal através do qual uma criança ou adolescente se torna um filho de um adulto ou de um casal. A adoção envolve, portanto, a transformação de uma criança que perdeu…
O senador Alessandro Viera (MDB-SE) acionou um Supremo Tribunal Federal (STF) após o presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), alterar o regime de preferência para andamento de propostas na Casa. O emedebista questiona a resolução, válida desde agosto de 2022, que modificou o…
