A Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) decidiu manter a anulação de uma cláusula que concedia desconto de 70% na taxa de condomínio para uma construtora, mesmo para apartamentos não comercializados. A decisão foi tomada à…
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) estabeleceu as diretrizes para a Comissão de Heteroidentificação do Exame Nacional da Magistratura (Enam), conforme previsto na Resolução 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os candidatos inscritos como negros…
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, anular a sentença de arquivamento da ação de reparação de danos morais e materiais movida pelos familiares de Fábio Ribeiro…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, para definir se o magistrado, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora emende a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa durante casamento sob o regime da comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo que…
Natural de São Luís (MA), Flávio Dino de Castro e Costa chega ao Supremo Tribunal Federal (STF) aos 55 anos de idade para assumir a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, ocorrida em setembro. Dino foi…
A R7 Facilities, empresa encarregada das obras de manutenção no presídio federal de Mossoró (RN), onde ocorreram as duas primeiras fugas da história desse tipo de prisão, está agora sob intensa investigação. A empresa também possui contrato com a…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão de impacto determinando que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, permanece válido mesmo após a tentativa de resilição unilateral por parte do investidor. De…
A Advocacia Geral da União (AGU) contestou os argumentos da Paper Excellence em uma Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Federal (MPF) busca anular o acordo de compra da Eldorado Celulose pela empresa estrangeira. Na manifestação, além…
Um homem acusado de matar a namorada a facadas em Piracicaba (SP), em julho de 2023, foi absolvido do crime. A Justiça considerou que ele agiu em legítima defesa, porque há indícios de que a vítima era uma pessoa…
