Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte da Lei 22.474/2023, do Estado de Goiás, que trata do compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a validade de um testamento ao reafirmar que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. Com essa decisão, o colegiado reformou um acórdão…
Um passageiro com deficiência visual obteve na Justiça o reconhecimento do direito à indenização por danos morais e materiais após cair dentro de um ônibus. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)…
As multas aplicadas contra infratores ambientais são imprescritíveis – sem um prazo limite para a cobrança. É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (28) no plenário virtual. Os ministros formaram…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno à Corte de investigações envolvendo políticos como Gilberto Kassab, presidente do PSD, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-ministro do Meio Ambiente e deputado federal…
Os advogados de Leonardo Rodrigues de Jesus, conhecido como Léo Índio, apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um documento emitido pelo governo argentino, concedendo-lhe estadia provisória no país até 4 de junho. Léo Índio é réu por envolvimento nos atos de…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (28) que o Supremo Tribunal Federal (STF) conceda prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos – ré por ter pichado a estátua “A Justiça”, em frente ao STF, nos atos golpistas de…
A Justiça determinou que a marca Animale pague R$ 30 mil em indenização por danos morais à ex-secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Cristina de Oliveira, e à sua mãe. Ambas foram vítimas de racismo em uma loja da…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (27), para negar a liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira. Com a decisão, ele seguirá cumprindo pena em regime semiaberto. Silveira foi condenado por ameaçar o Estado…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno de um inquérito contra o presidente do PSD, Gilberto Kassab, à Suprema Corte. O caso tramitava na Justiça Eleitoral de São Paulo desde 2019, quando o próprio…
