A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais três dias úteis para a sanção do projeto de lei que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos dos setores e municípios. O…
As empresas que queiram contribuir com a preparação de pessoas negras e indígenas – com ou sem deficiência – para a carreira da magistratura têm mais uma oportunidade. Segundo o edital do Programa de Ação Afirmativa publicado pelo Conselho Nacional de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, julgada na sessão virtual encerrada em…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica de entrarem como parte em um mandado de segurança apresentado por ele para cobrar o pagamento de valores retroativos da indenização decorrente…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o aumento da pena para o crime de feminicídio, elevando a punição de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O Projeto de Lei (PL) nº 4266/23, que…
A campanha de oposição à Presidência da OAB no Distrito Federal, encabeçada pelo advogado Cleber Lopes, enfrenta dias difíceis. Apoiadores considerados importantes, como a única mulher presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e Meire Mota, da Associação Brasileira de Advogadas (ABRA)…
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há honorários de sucumbência a serem pagos quando um provedor de aplicação de internet é judicialmente instado a fornecer dados sigilosos de seus usuários e o…
Nesta quarta-feira (11), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade uma minuta de projeto de lei que proíbe servidores do tribunal de exercerem advocacia privada. O projeto, que será encaminhado à Câmara dos Deputados, visa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (11) o julgamento que pode autorizar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Os ministros vão decidir se acusados por homicídio que forem condenados podem cumprir a pena de forma automática, sem…
Nesta quarta-feira (11), o Pleno do STJ aprovou uma resolução que autoriza a convocação temporária de juízes Federais e estaduais de primeira instância para atuar remotamente nos gabinetes dos ministros da 3ª seção, especializada em Direito Penal. A medida visa…
