O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para servidores, servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente, bem como para aqueles que possuem filhos em condições semelhantes. A decisão foi tomada…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ultrapassou seus limites ao estabelecer regras sobre propaganda de medicamentos, conforme a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96 Segundo o STJ, a…
O juiz federal José Arthur Diniz Borges, que recentemente afirmou a existência de um “grupo criminoso” na Receita Federal, já teve sua carreira marcada por momentos de proximidade com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em agosto de 2021, Borges foi recebido…
A Justiça Eleitoral mandou tirar do ar perfis de Pablo Marçal (PRTB), candidato a prefeito de São Paulo, nas redes sociais. A decisão liminar é do juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1.ª Zona Eleitoral de SP. As contas no…
A participação da Federação das Indústrias do Mato Grosso do Sul (Fiems) na ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aquisição de terras por estrangeiros não durou nem 24 horas, mas gerou especulações nos bastidores jurídicos de Brasília e…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para aperfeiçoar a execução das emendas parlamentares inseridas no orçamento da União. A decisão foi proferida após diálogo institucional com os demais Poderes e reuniões técnicas…
A Justiça do Distrito Federal determinou nesta sexta-feira a apreensão de bens de Jair Renan Bolsonaro por uma dívida de R$ 360 mil. Sem conseguir intimar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, a pagar o débito, um banco pediu à…
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, relatores de três ações que tratam sobre Marco Civil da Internet e plataformas digitais, liberaram seus processos para julgamento e pediram ao presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, a análise…
Uma loja de departamentos de móveis foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um funcionário por danos morais. Ele estava trabalhando de casa – em homeoffice –, e foi obrigado a manter a câmera do computador ligada durante toda a jornada…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um agricultor de Itapiranga (SC), que teve seu benefício por incapacidade cancelado duas vezes, mesmo após sofrer a amputação…
