A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, segundo o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), não é válida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade pelos débitos tributários…
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep…
A 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri, que expediu os mandados de prisão contra o bicheiro e Gilmar Eneas Lisboa, apontado como a pessoa que monitorou Iggnácio antes do assassinato, determinou que o contraventor seja incluído “em estabelecimento prisional federal de…
Durante o julgamento realizado nesta terça-feira (29/10) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino debateram a impossibilidade de nova licitação após o término de um contrato de concessão. O tema foi abordado em meio…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de novembro o início do julgamento da chamada ADPF das favelas, que discute ações policiais no Rio de Janeiro. Na sessão, os ministros vão ouvir sustentações orais dos representantes de partidos e entidades que…
As ações que questionam partes da reforma da Previdência no STF (Supremo Tribunal Federal) podem ter um impacto fiscal de R$ 389 bilhões, segundo cálculos da AGU (Advocacia-Geral da União). Isso caso a corte revogue os trechos em discussão e determine a devolução dos…
A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) um acordo de não persecução penal para o deputado André Janones (Avante-MG), investigado por liderar um esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Esse tipo de acordo permite que o…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 586/24, que estabelece novas diretrizes para a quitação em acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho, visando reforçar a segurança jurídica nas negociações entre empregados e empregadores. A resolução reitera aspectos…
Uma empresa de transporte coletivo de Goiânia foi condenada a pagar R$25 mil de indenização por danos morais a um controlador de tráfego agredido fisicamente por um colega de trabalho. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás…
