O desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12, foi afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta sexta-feira (27/2).
Há dois dias, após forte pressão social, o magistrado recuou da absolvição. O afastamento se deu por conta da decisão inicial e por indícios de delitos cometidos por ele.
Em investigação preliminar contra o juiz foram identificados desdobramentos que apontam para a prática de crimes contra a dignidade sexual durante o período em que ele atuou nas cidades de Ouro Preto (MG) e Betim (MG). “A medida em apreço é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal”, diz trecho da nota do CNJ sobre o caso.
Nesta sexta-feira, a Polícia Federal (PF) realizou operação de busca e apreensão contra o desembargador por determinação do CNJ.
Até o momento, o CNJ já ouviu ao menos cinco vítimas, dentre elas uma residente no exterior. O caso está sendo conduzido pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Alguns dos casos já prescreveram – ou seja, perdeu-se o direito de punir em razão do tempo decorrido.
“Diante desses elementos, em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados, o Corregedor Nacional proferiu decisão cautelar para determinar o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, de todas as suas funções, para garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços”, informou o CNJ.
O CNJ reforçou que procedimentos disciplinares “não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário”.
Repercussão nacional
No dia 20 de fevereiro, o desembargador relator Magid Nauef Láuar votou por absolver um homem de 35 anos acusado pelo Ministério Público de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O magistrado entendeu que o réu e a vítima tinham um “vínculo afetivo consensual” e derrubou a sentença de primeira instância que havia condenado o suspeito a nove anos e quatro meses de prisão.
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator, e os dois formaram maioria na 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pela absolvição. A desembargadora Kárin Emmerich votou de forma divergente.
O Código Penal brasileiro determina que configura estupro de vulnerável que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime.
Após forte repercussão, Láuar voltou atrás da decisão e decidiu manter a sentença condenatória de primeira instância pela condenação do homem. Ainda determinou a prisão do suspeito e da mãe da vítima, que foram cumpridas.
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