O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, anulou a decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia (CGJ-BA) que havia extinguido o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Tabelionato de Notas do Distrito de Bonfim de Feira. A medida da CGJBA também anexava as atribuições e o acervo desse cartório (que estava provido) ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Ofício da Sede de Feira de Santana, que estava vago.
A decisão foi proferida no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004723-52.2024.2.00.0000, realizado na terça-feira (10/06), durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2025 do CNJ.
Com a determinação do CNJ, a vacância do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Ofício da Comarca de Feira de Santana foi mantida. Agora, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) terá de designar um responsável interino para a serventia, conforme prevê o Provimento CNJ n. 149/2023, até a regular delegação por concurso público.
Para o relator do processo, conselheiro João Paulo Schoucair, a irregularidade se configurou pela não observância do artigo 236 da Constituição Federal, que determina a realização de concurso público de provas e títulos para a titularidade de cartórios. Além disso, houve desobediência à Resolução CNJ n. 81/2009, que regulamentou os concursos públicos para a titularidade de cartórios extrajudiciais de notas e registros.
ENTENDA
Em 2024, a CGJ-BA promoveu o desmembramento e a transferência do acervo e das atribuições do Cartório de Registro Civil com Atribuições Notariais do Distrito de Bonfim de Feira para outras serventias. Isso resultou na extinção dessa unidade, apesar de a serventia se encontrar devidamente provida por uma delegatária aprovada em concurso público.
O acervo do Tabelionato de Notas foi remetido ao Tabelionato de Notas do 2º Ofício de Feira de Santana (BA). Já as atribuições do Registro Civil foram anexadas ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Feira de Santana (BA), que se encontrava vago.
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