O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o direito do Corinthians de concentrar suas dívidas em uma única vara especializada, mesmo sem ter se transformado em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A decisão unânime foi do Órgão Especial, que rejeitou o recurso de uma empresa credora contrária ao benefício.
CLUBE PODE USAR REGIME SAF MESMO SEM ALTERAR ESTRUTURA JURÍDICA
A empresa alegava que o clube não poderia recorrer ao Regime Centralizado de Execuções, previsto na Lei 14.193/2021, por ainda operar como associação civil — e não como SAF. Mas, segundo o presidente do TJ-SP e relator do caso, desembargador Fernando Torres Garcia, a própria lei permite a aplicação do regime ao clube original, sem exigir a mudança de modelo societário.
De acordo com ele, o Judiciário paulista já tem histórico de decisões que validam a centralização das execuções independentemente da adoção da nova estrutura jurídica. Com isso, os processos contra o Corinthians seguem reunidos em uma das Varas de Falências e Recuperações da capital paulista, facilitando o controle e eventual negociação dos débitos.
O post Corinthians garante regime especial de execuções, decide TJ-SP apareceu primeiro em JuriNews.
