Um empresário de Londrina conseguiu na Justiça o direito de cultivar Cannabis sativa em casa para fins medicinais, além de importar sementes para o plantio sem sofrer repressão policial. A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina, após o homem comprovar a necessidade do tratamento devido ao diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Decisão considera precedentes de tribunais superiores
O autor da ação relatou que tratamentos convencionais não trouxeram os resultados esperados e apresentou laudos médicos que destacam a importância do óleo de canabidiol (CBD) no controle de seus sintomas. O documento clínico afirmou que o uso contínuo do CBD é essencial e que sua interrupção poderia causar uma recaída severa, colocando em risco sua saúde e funcionalidade. Apesar da melhora significativa desde o início do tratamento, o empresário alegou dificuldades financeiras para arcar com os altos custos de importação do óleo.
Com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconhecem a atipicidade do cultivo para fins exclusivamente medicinais, o juiz concedeu um salvo-conduto. A medida determina que autoridades como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal do Paraná se abstenham de prender o empresário, bem como de apreender ou destruir produtos relacionados ao tratamento.
O magistrado justificou que o plantio e a importação de Cannabis sativa visam exclusivamente a extração de substâncias medicinais, sem intenção de produção de drogas para uso recreativo ou tráfico. A decisão reforça o entendimento sobre o uso terapêutico da planta e a busca por alternativas viáveis para pacientes com condições crônicas.
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