Na próxima quarta-feira (7), será realizada uma manifestação em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. O ato é convocado por três entidades nacionais da área: a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
O movimento surge como resposta à recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão nacional dos processos trabalhistas que discutem a legalidade da contratação de pessoas físicas como pessoas jurídicas — prática conhecida como “pejotização”.
Em manifesto conjunto, as entidades expressam preocupação com os efeitos da decisão sobre os direitos dos trabalhadores e apontam que a medida compromete a análise concreta das relações de trabalho com base em provas e na realidade dos fatos.
“O surgimento de novos modelos de organização laboral não afasta a competência da Justiça do Trabalho”, afirmam.
As associações destacam que, desde a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar todas as ações originadas de relações de trabalho, independentemente da formalização do vínculo de emprego. Para elas, restringir esse alcance pode representar um precedente perigoso de precarização.
O texto também defende o princípio da primazia da realidade, fundamental no Direito do Trabalho, que garante que a realidade da prestação dos serviços prevaleça sobre documentos e contratos formais. Segundo o manifesto, impedir que a magistratura trabalhista examine essas situações fere o princípio da celeridade processual e afasta os trabalhadores de um espaço institucional preparado para lidar com a complexidade das relações laborais.
Além dos aspectos jurídicos, as entidades apontam impactos sociais e econômicos da pejotização, como prejuízos às contribuições previdenciárias e ao financiamento de políticas públicas voltadas à qualificação profissional, como as geridas pelo sistema “S”.
Por fim, as associações reafirmam seu compromisso com a Constituição, com o diálogo democrático e com a preservação da dignidade do trabalhador.
“A manifestação do dia 7 é um ato em defesa da Justiça do Trabalho, da Justiça Social e dos direitos assegurados pela Constituição Federal”, concluem.
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