O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre as emendas parlamentares da modalidade “Pix” (transferências especiais) recebidas entre 2020 e 2023. A medida busca esclarecer o uso de recursos referentes a 6.247 planos de trabalho que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU).
A prestação de contas deverá ser feita individualmente para cada emenda e encaminhada aos respectivos ministérios. O descumprimento da determinação impedirá a execução dos recursos e poderá resultar na apuração de responsabilidade por omissão de agentes públicos.
Dino destacou que a ausência de cadastramento desses planos, que somam dezenas de bilhões de reais do orçamento federal, demonstra a desorganização institucional na implementação das transferências especiais.
DECISÃO FAZ PARTE DE PLANO DE TRANSPARÊNCIA
A determinação foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. Segundo Dino, a exigência de prestação de contas integra o monitoramento da execução do Plano de Trabalho conjunto firmado entre o Executivo e o Legislativo para garantir mais transparência na destinação das emendas parlamentares.
Esse plano foi homologado pelo ministro em fevereiro e posteriormente confirmado pela unanimidade do Plenário do STF.
SUSPENSÃO DE REPASSES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO
A decisão também suspende imediatamente novos repasses de emendas a instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. Essas unidades da federação não apresentaram qualquer manifestação no processo sobre a prestação de contas dessa destinação de recursos.
Em janeiro, Dino havia determinado que a União e os estados publicassem normas para aplicação e comprovação do uso desses valores. Outros sete estados — Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e Tocantins — forneceram informações incompletas ou insuficientes e terão mais 15 dias para cumprir a exigência.
CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Como relator das ações que discutem as regras para emendas parlamentares, Dino já proferiu decisões que estabeleceram critérios de transparência e rastreabilidade para a aplicação dos recursos, posteriormente confirmadas pelo Plenário do STF.
Com a homologação do plano de trabalho entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não há mais impedimentos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores, desde que sejam atendidos os requisitos técnicos estabelecidos no próprio plano e nas decisões do Supremo.
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