A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, tornar réu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, acusado de discriminação contra pessoas LGBTQIA+. A denúncia foi recebida com base em declarações feitas por ele durante uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, em setembro de 2020.
DECLARAÇÕES E DENÚNCIA
Na ocasião, Ribeiro afirmou que “a biologia diz que não é normal a questão de gênero” e sugeriu que adolescentes que seguem “o caminho do homossexualismo [sic]” vêm de “famílias desajustadas”. O relator do caso, juiz Federal convocado José Magno, ressaltou que essas declarações configuram preconceito e discriminação ao associar a homossexualidade à anormalidade.
O magistrado enquadrou a conduta do ex-ministro no artigo 20, §2º, da Lei 7.716/89, que criminaliza atos de preconceito. Segundo ele, a ação penal se justifica pela presença de três elementos essenciais: tipicidade, punibilidade e viabilidade.
A desembargadora Daniele Maranhão acompanhou o relator e reforçou que manifestações desse tipo não estão protegidas pela liberdade de expressão ou religiosa.
Com a decisão, Milton Ribeiro responderá judicialmente pelo crime de homofobia, podendo ser condenado conforme previsto na legislação vigente.
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